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D.O. nº27640 de 28/11/2019
Portaria nº 767 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PA nº 352775 19 Poli Engenharia
D.O. nº27640 de 28/11/2019

Portaria nº 771 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 198883 19 Amauri Alves

D.O. nº27640 de 28/11/2019
Portaria nº 772 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 556060 18 Juliana Formiga e outros

PORTARIA Nº 771/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do PAD 198883/2019 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 198883/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pelas Portarias nº 171/2019/GS/EDUCMT, publicada no Diário Oficial de 02/05/2019, pag 08, e da Portaria nº 592/2019/GS/SEDUC/MT, publicada no Diario Oficial de 13/09/2019, pag 31, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 07 de novembro de 2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 198883/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  18  de  novembro  de  2019.

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