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D.O. nº27640 de 28/11/2019
Portaria nº 782 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade no PAD 468029 18 José Marcos de Souza
D.O. nº27640 de 28/11/2019

Portaria nº 783 19 Dispõe sobre a designação da comissão para dar continuidade no PAD 496332 18 José Gomes do Pinho

D.O. nº27640 de 28/11/2019
Portaria nº 784 19 Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade do PAD 496343 18 Marcos Soares de Souza Elza Marcelina e Marilene Gomes

PORTARIA Nº 783/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a designação dos atuais membros da Comissão Processante para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 496332/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar  nº 496332/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria n° 453/GS/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 24/09/2018, p. 45, substituído pela Portaria n° 737/2018/GS/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 27/11/2018, pág. 57, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 07 de novembro de 2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar n° 496332/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  25  de  novembro  de  2019.

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