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D.O. nº28551 de 28/07/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 264 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023703845 MARIA APARECIDA DE ASSUNÇÃO
D.O. nº28551 de 28/07/2023

ATO ADMINISTRATIVO 270 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 982022 137 SHIRLEY MOURA DA TORRES

D.O. nº28551 de 28/07/2023
ATO ADM 281 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 76 2023 137 VALDEMAR DUARTE ARAUJO

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 270/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o §2º, do artigo 23, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, § 2º, inciso II, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 98/2022-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, enquanto durar a invalidez, a partir de 25/04/2022, à Sra. Shirley Moura da Torres, RG n.º 1255879-6 SSP/MT e CPF n.º 745.297.221-04, devidamente representada por seu curador, o Sr. Marcostone Moura Torres, RG n.º 2101000 SSP/GO e CPF n.º 550.182.541-49, em razão do falecimento da ex-servidora Telma Moura Torres, RG n.º 0144651-7 SESP/MT e CPF n.º 630.354.801-68, matrícula funcional n.º 12823, aposentada no cargo de Professora “PP-1”, atualmente enquadrada como Assistente de Administração, Referência “030”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Educação, falecida em 24/11/2021, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 28 de julho de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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