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D.O. nº27638 de 26/11/2019
DECRETO 303 19
D.O. nº27638 de 26/11/2019

DECRETO 304 19

D.O. nº27638 de 26/11/2019
DECRETO 305 19

DECRETO Nº          304,           DE   25   DE       NOVEMBRO        DE 2019.

Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Paranatinga-MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no Art. 22 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil -  PEPDEC e dá outras providências;

Considerando o Decreto Municipal n° 1.659, de 16 de setembro de 2019, do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, que declarou Situação de Emergência no referido município;

Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo o disposto no artigo 14, inciso VI, da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº 1.659, de 16 de setembro de 2019, do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em incêndio florestal, incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar, no referido município.

Art. 2º  Será de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos a vigência deste Decreto, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação do referido prazo.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  25  de  novembro   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

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