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D.O. nº27638 de 26/11/2019
DECRETO 300 19
D.O. nº27638 de 26/11/2019

DECRETO 302 19

D.O. nº27638 de 26/11/2019
DECRETO 301 19

DECRETO Nº          302,           DE   25   DE       NOVEMBRO        DE 2019.

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.649, de 12 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 453897/2019,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 2.649, de 12 de junho de 2001, que Aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  25  de  novembro   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

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