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BRESCO AGROPECUARIA LTDA, CNPJ - 20.016.156/0001-78, torna público que requereu da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, a Renovação e transferência da Outorga do processo 98990/2016 em nome do SR. HILARIO BRESCOVICI, CPF 042.184.930-49 - para o direito de uso da água, atividade de Irrigação, para equipamento do tipo “Pivô Central”, com área total de 49,94 hectares, na Fazenda Santo Antônio, com captação no Córrego sem denominação afluente do ribeirão Sapé, Município de Primavera do Leste - MT, Coordenadas da Sede: Latitude: 15º 27’ 48,80” S e Long. 54º 11’ 40,72″O.