Legislação

D.O. nº27637 de 25/11/2019
Decreto Orça 235 19

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Decreto Orça 236 19

D.O. nº27637 de 25/11/2019
Decreto Orça 237 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 236, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 331.000,00 (trezentos e trinta e um mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3013	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG	140.000,00
3010	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	191.000,00
TOTAL			331.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3010	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	100	81.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	3390	100	109.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
04	126	365	3253	Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas	9900	F	Anulação	3390	100	191.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema modernizado(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	191.000,00

PROCESSO : 3013	ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	365	3253	Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas	9900	F	Anulação	3390	100	140.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema modernizado(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG
04	122	036	2558	Manutenção e conservação do Complexo do CPA	9900	F	Suplementação	3390	100	140.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Complexo do CPA administrado(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	140.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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