Legislação

D.O. nº27637 de 25/11/2019
Decreto Orça 231 19

D.O. nº27637 de 25/11/2019

Decreto Orça 232 19

D.O. nº27637 de 25/11/2019
Decreto Orça 233 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 232, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.943.988,23 (dois milhões e novecentos e quarenta e três mil e novecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3007	04501	MT PARCERIAS S/A - MT PAR	88.743,21
3017	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.465.000,00
3028	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	669.000,00
3004	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	301.315,22
3034	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	49.929,80
2848	04301	AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO	370.000,00
TOTAL			2.943.988,23

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2848	ÓRGÃO : 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	125	229	1989	Reestruturação da sede própria da AGER/MT	0600	F	Anulação	4490	193	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sede construída/aparelhada(Percentual)	25,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	3390	193	350.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	4490	193	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Anulação	3390	193	8.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Anulação	4490	193	62.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	125	229	2154	Regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados	9900	F	Anulação	3390	193	143.350,00
04	125	229	2154	Regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados	9900	F	Anulação	4490	193	36.150,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço regulado (Percentual)	100,00
04	122	229	3171	Fortalecimento institucional da AGER/MT	9900	F	Anulação	3390	193	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Órgão fortalecido(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	370.000,00

PROCESSO : 3004	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	9900	F	Anulação	3390	393	301.315,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	7,00
12	368	398	2218	Gestão Pedagógica da Educação Básica.	9900	F	Suplementação	3390	393	301.315,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	301.315,22

PROCESSO : 3007	ÓRGÃO : 04501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	62.202,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	0,00
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	4.026,21
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	0,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	23.061,81
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	0,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	11.514,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	0,00
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3390	100	65.681,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	0,00
04	122	359	2050	Estruturação do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	100	8.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos Estruturados(Unidade)	0,00
04	122	359	3056	Implementação de boas práticas gerenciais na MT PAR	9900	F	Anulação	3390	100	3.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prática gerencial implementada(Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	88.743,21

PROCESSO : 3017	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	92.782,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	892.782,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	341.014,82
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	100	138.420,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
10	302	358	2029	Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	9900	S	Suplementação	3390	100	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda atendida(Percentual)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	100	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Suplementação	3390	100	740.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	846	998	8049	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	9900	F	Suplementação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.465.000,00

PROCESSO : 3028	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3390	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda atendida(Percentual)	100,00
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	620.000,00
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	49.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	240	49.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	669.000,00

PROCESSO : 3034	ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	5.430,13
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	0600	F	Anulação	3390	240	14.270,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0500	F	Anulação	3390	240	13.947,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	20,00
04	122	366	3259	Institucionalização de normas e métodos para gestão de processos	9900	F	Anulação	3390	240	11.281,87
Meta Física Ajustada Neste Processo	Norma institucionalizada(Percentual)	100,00
04	122	367	3268	Aperfeiçoamento dos serviços da Imprensa Oficial	9900	F	Anulação	3390	240	5.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço aperfeiçoado(Percentual)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	0600	F	Suplementação	3390	240	49.929,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	49.929,80
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27637 de 25/11/2019Decreto Orça 231 19

D.O. nº27637 de 25/11/2019

Decreto Orça 232 19

D.O. nº27637 de 25/11/2019Decreto Orça 233 19

D.O. nº27637 de 25/11/2019
Decreto Orça 231 19

D.O. nº27637 de 25/11/2019
Decreto Orça 233 19