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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         230,         DE   22   DE         NOVEMBRO        DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 330.581,59 (trezentos e trinta mil e quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2957

17601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

110.000,00

2979

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

220.581,59

TOTAL

330.581,59

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  22  de   novembro   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2957

ÓRGÃO :  17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

23

691

384

3134

Ampliação de Centros de Atendimento ao Empresário- CAE

0200

F

Anulação

3390

196

110.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

CAE ampliado(Unidade)

10,00

23

691

385

3163

Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso

9900

F

Suplementação

3390

196

110.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Modelo desenvolvido(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

110.000,00

PROCESSO : 2979

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

15

451

390

1821

Elaboração de projetos técnicos de edificações e infraestrutura do estado e municipios

0600

F

Suplementação

4490

196

220.581,59

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto elaborado(Unidade)

10.002,00

15

451

390

5168

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

0700

F

Anulação

4490

196

220.581,59

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento público entregue(Unidade)

3,00

TOTAL DO PROCESSO

220.581,59

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).