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D.O. nº28551 de 28/07/2023
EXTRATO PE 22 2023
D.O. nº28551 de 28/07/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 38/2023

D.O. nº28551 de 28/07/2023
EXTRATO - CT 76//2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 38/2023

CIA 0036726-87.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Professor Doutor José Augusto Chaves Guimarães

CNPJ: 38.330.553/0001-85

Decisão: "(...). Com essas considerações, agindo em sintonia com a Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação do Professor Doutor José Augusto Chaves Guimarães para ministrar curso de “elaboração de ementas jurisprudenciais”, com fundamento no artigo 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/21, (...). Publique-se. (...)  Cumpra-se. Cuiabá, 12 de julho de 2023. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça"

Decisão: “(...). Diante dessas ponderações, entendo que restou demonstrada a compatibilidade do preço ofertado com a realidade do mercado, não havendo mais pendência a ser resolvida no presente procedimento, com exceção da conferência de validade dos documentos de habilitação como condição prévia à formalização da avença. Portanto, dê-se cumprimento integral à decisão anexada ao andamento n. 31 do Sistema CIA.  (...). Cumpra-se. Cuiabá, 25 de julho de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais).

Cuiabá, 27 de julho de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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