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D.O. nº27636 de 22/11/2019
Extrato 2º Termo Aditivo ao Contrato
D.O. nº27637 de 25/11/2019

Extrato da Portaria nº 650 19 Dispõe sobre instauração de PAD em desfavor de MV AD OM e AJ

D.O. nº27637 de 25/11/2019
Extrato do 1° TERMO ADITIVO Contrato 0832018 Para Publicação

EXTRATO DA PORTARIA Nº 650/2019/GS/SEDUC/MT.

Extrato da Portaria nº 650/2019/GS/SEDUC/MT por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Roselane da Silva, Ana Flávia Botelho Rodrigues e Nathália da Costa Amedi para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolos nº. 31291/2016 e apensos, em face dos servidores M. V. C. M. S., A. D. C., e O. M. C , que se forem comprovadas as irregularidades, os servidores poderão incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, VII e IX; 144, XV; 159, IV, VIII, X e XIII, todos da LC nº 04/1990, bem como para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolos nº. 31291/2016 e apensos, notadamente nos autos n. 173888/2017, em face do servidor A. J. N., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX; 144, X; 159, IV e XIII, todos da LC nº 04/1990.  Cuiabá, 06 de setembro de 2019. MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK (Secretária de Estado de Educação).

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