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D.O. nº27635 de 21/11/2019
ATO N. 4.897/2019
D.O. nº27636 de 22/11/2019

ANGELA LUCIA PICCINI DE OLIVEIRA Retificação TCE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 21112019

D.O. nº27636 de 22/11/2019
LUCELINA STRABELLI GIMENEZ Retificação CGE RG ÓRGÃO EXPEDIDOR 05102019

                  ATO Nº 4.919/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 690062/2017, da Mato Grosso Previdência, resolvem Retificar, em parte, o Ato Governamental nº 3.833/2019, de 23.08.2019, publicado no Diário Oficial de 26.08.2019, referente à Aposentadoria da Srª ANGELA LUCIA PICCINI DE OLIVEIRA, RG nº. 000874153/SSP/MS, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, mais o Art. 213, inciso I, § 1º, da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90 e as disposições da Lei Complementar nº 441, de 24.10.2011, com aplicação da Lei nº 10.079, de 04.04.2014, com subsídio calculado pela média contributiva, nos termos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004...”

LEIA-SE:

“...e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 20- DOU de 19.12.1998, c/c os termos do Art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, mais o Art. 213, inciso I, § 1º da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90 e as disposições da Lei Complementar nº 441, de 24.10.2011, com aplicação da Lei nº 10.079, de 04.04.2014, com proventos integrais...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de novembro de 2019.

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