Legislação

D.O. nº27635 de 21/11/2019
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0182019 MATERIA DE LABORATÓRIO() Processo nº 3643502019 PUBLICAÇÃO

D.O. nº27636 de 22/11/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_17

D.O. nº27638 de 26/11/2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores a serem pagos, serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto nº 1285 de 30/11/2017, e que será concedido os descontos de 75 a 15%, previstos no Art. 11 da Lei 10993 de 12/11/2019, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016); informamos também, que para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017, os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 22 de Novembro de 2019.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
Antônio Carlos Xavier	251.884.881-91	Washington Alvarenga Neto	117872/2010	Decisão Administrativa 1725/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
Antônio Luiz Ganancin	363.432.439-72		0535/2014	Decisão Administrativa 2445/SGPA/SEMA/2019	31.522,00
Adilson Banin	358.139.541-04		123613/2009	Decisão Administrativa 1735/SGPA/SEMA/2019	4.188,00
Alcindo Escorce	761.829.249-34		136026/2015	Decisão Administrativa 363/SGPA/SEMA/2019	15.744,96
A R Assessoria Empreendimentos Ltda	04.555.630/0001-72		124033/2010	Decisão Administrativa 1961/SPA/SEMA/2019	9.557,10
Agropecuária Fischer Ltda	01.513.294/0001-18	Edson Plens	109087/2007	Decisão Administrativa 1147/SGPA/SEMA/2019	809.442,20
Antônio Luiz Ganancin	361.432.439-72		0536/2014	Decisão Administrativa 2444/SGPA/SEMA/2019	5.444,00
Claiton Pla da Silva	585.577.840-15		131316/15	Decisão Administrativa 2177/SGPA/SEMA/2019	110.000,00
Comércio de Madeiras Beija Flor Ltda ME	11.995.940/0001-84		121705/2014	Decisão Administrativa 2388/SGPA/SEMA/2019	17.010,00
Carlito da Costa ME	06.249.364/0001-96		128491/2011	Decisão Administrativa 1825/SGPA/SEMA/2019	33.599,70
Claudionor Ribeiro Camelo	401.587.561-34		110488/2009	Decisão Administrativa 1457/SPA/SEMA/2019	18.900,00
Carvoaria Prado	09.256.259/0001-72		137525/2013	Decisão administrativa 1927/SGPA/SEMA/2019	12.000,00
Coop. De areia e Cascalho da baixada Cuiabana	03.903.844/0001-30	Luiz Benedito de Lima Neto	127561/2011	Decisão Administrativa 142/SGPA/SEMA/2019	25.000,00
Dolores Ferreira de Freitas	931.616.039-15		122439/2009	Decisão Administrativa 1539/SGPA/SEMA/2019	33.906,00
D H Rodrigues Gomes de Oliveira EPP	18.589.690/0001-21		121728/2014	Decisão Administrativa 2211/SGPA/SEMA/2019	8.394,60
Donizete Martins Nunes	215.716.431-68		110121/2008	Decisão Administrativa 713/SGPA/SEMA/2019	15.000,00
Extra Caminhões e Máquinas Ltda	04.980.503/0001-21		126414/2010	Decisão Administrativa 2109/SPA/SEMA/2019	11.292,90
Euvanir Antônio Macedo- I S Comércio de Madeiras Ltda me	09.517.189/0001-69		130932/2012	Decisão Administrativa 1987/SGPA/SEMA/2019	45.348,60
Edivaldo Politano	025.784.478-37		117575/2009	Decisão Administrativa 1869/SGPA/SEMA/2019	200.000,00
Edite Maria Viana Ferreira	582.658.722-91		6306/2015	Decisão Administrativa 1313/SGPA/SEMA/2019	17.624,15
Francisco Assis de Souza	364.022.908-82		108918/2011	Decisão Administrativa 1933/SGPA/SEMA/2019	4.500,00
Glauco Bacha Bustamante	468.669.736-00		125185/2010	Decisão Administrativa 2398/SGPA/SEMA/2019	144.130,00
Gervázio Vinck	781.621.811-72		119099/2010	Decisão Administrativa 1404/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
Geosuleno Silva Moreira	902.954.461-15		108938/2010	Decisão Administrativa 1924/SGPA/SEMA/2019	1.060,00
Gotardo Máquinas Agricolas Ltda	01.037.227/0002-78		105969/2009	Decisão Administrativa 1383/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
Industrial Madeireira W A Ltda ME	10.850.597/0001-17		113383/2011	Decisão Administrativa 1820/SGPA/SEMA/2019	9.963,90
José Eduardo Scotton Goulart de Andrade	514.814.721-00		129476/2011	Decisão Administrativa 1938/SGPA/SEMA/2019	11.188,80
José Lourenço Ribeiro Cantuário	006.836.671-06		133890/2012	Decisão Administrativa 1919/SGPA/SEMA/2019	1.700,00
José Luiz Marques Cardoso	043.888.019-68	Pedro Francisco Soares	107400/2010	Decisão Administrativa 1648/SGPA/SEMA/2019	2.000,00
José Valmir de Oliveira	395.281.701-53		124089/2010	Decisão Administrativa 1944/SGPA/SEMA/2019	3.480,00
J da Silva Costa ME	15.813.644/0001-76		121730/2014	Decisão Administrativa 2167/SGPA/SEMA/2019	28.266,30
José Soares de Araújo	412.122.901-00	Rogério Anástacio Chaves	2804/2014	Decisão Administrativa 1381/SGPA/SEMA/2019	4.000,00
José Luiz Taufer Madeiras	33.668.260/0001-99		129503/2011	Decisão Administrativa 2247/SGPA/SEMA/2019	8.955,90
João Adão Parisati ME	03.631.164/0001-05		111844/2010	Decisão Administrativa 1730/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
Irineu Cornélio Iurkiv	542.013.3091-15		124103/2010	Decisão Administrativa 1553/SGPA/SEMA/2019	4.058,10
Indústria e Com de Madeira Durapox Ltda	08.715.665/0001-93		114885/2009	Decisão Administrativa 1349/SGPA/SEMA/2019	4.722,00
Israel Guedes da Silva	545.751.841-87		114076/2012	Decisão Administrativa 1898/SGPA/SEMA/2019	1.541,40
Bussolaro Madeireira EPP- L C Bussolaro	70.497.573/0001-58		129724/2011	Decisão Administrativa 2404/SGPA/SEMA/2019	9.535,20
Luciano Silva Alves	825.598.131-49		124095/2010	Decisão Administrativa 1831/SGPA/SEMA/2019	5.370,00
Magno Ferreira Guimarães	567.318.331-34		687D/2017	Decisão Administrativa 556/SGPA/SEMA/2019	15.000,00
M S Tschope-ME	02.664.554/0001-19		112367/2008	Decisão Administrativa 1800/SGPA/SEMA/2019	9.900,00
M R C da Silva ME	11.729.176/0001-03		132832/2012	Decisão Administrativa 1392/SGPA/SEMA/2019	8.958,00
Madeireira Divilan Ltda ME	03.279.038/0001-33		161659/2015	Decisão Administrativa 1099/SGPA/SEMA/2019	10.706,70
Manoel Carneiro da Silva	274.697.511-49		1121/2015	Decisão Administrativa 474/SGPA/SEMA/2019	9.417,50
Madeireira Medianeira Ltda	15.091.515/0001-11		125086/2010	Decisão Administrativa 1952/SGPA/SEMA/2019	10.351,80
Magropar Ind e Com. de Produtos de Limpeza	05.047.510/0001-38		101019/2010	Decisão Administrativa 2401/SGPA/SEMA/2019	15.000,00
M S Tschope ME	02.664.554/0001-19		123064/2011	Decisão Administrativa 1972/SGPA/SEMA/2019	2.500,00
Meraldo Figueiredo Sá	626.827.841-00		130712/2011	Decisão Administrativa 2009/SGPA/SEMA/2019	150.000,00
Navegação Pantanal Vip Ltda	03.512.089/0001-63		105950/2010	Decisão Administrativa 1602/SGPA/SEMA/2019	11.380,00
Nilton de Almeida	141.641.098-82		111735/2009	Decisão Administrativa 1357/SGPA/SEMA/2019	20.000,00
Panificadora Operária Ltda	08.689.565/0001-30		108584/2009	Decisão Administrativa 1151/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
Pedro Cesar Roque Faria	396.145.061-72	Ubaldo Resende Silva	116222/2009	Decisão Administrativa 1123/SGPA/SEMA/2019	30.600,00
Rondini e Cia Ltda ME	10.791.273/0001-55		131469/2014	Decisão Administrativa 2321/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
Sandro da Silva Martins	852.539.952-34		122342/2010	Decisão Administrativa 1872/SGPA/SEMA/2019	2.000,00
Sidiney Cristiano Weimer Matiolivitz	694.161.252-53	Pedro Henrique Gonçalves	103775/2009	Decisão Administrativa 1649/SGPA/SEMA/2019	4.119,00
Silvanio Castro	898.077.623-15		123177/2012	Decisão Administrativa 2270/SGPA/SEMA/2019	30.000,00
Ueliton Souza Silva	013.035.501-13		100435/2016	Decisão Administrativa 2196/SGPA/SEMA/2019	1.500,00
Zaqueu Michelete ME	03.193.638/0001-84	Danilo Henrique Fernandes	132877/2012	Decisão Administrativa 1887/SGPA/SEMA/2019	25.266,60
Valdomiro C Beckenkamp ME	04.091.811-0001-04		134400/2014	Decisão Administrativa 2389/SGPA/SEMA/2019	58.000,00
Welington Francisco da Silva	794.417.421-04		0184/2015	Decisão Administrativa 2235/SGPA/SEMA/2019	1.808,00
Verônica Aparecida Santana	007.861.421-03		131212/2014	Decisão Administrativa 2116/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
Walter Castro de Souza	151.724.498-68	Elder Felix de Macedo	105940/2009	Decisão Administrativa 1056/SGPA/SEMA/2019	3.310,40

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