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D.O. nº27633 de 18/11/2019
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1507/2019/SEPLAG
D.O. nº27634 de 19/11/2019

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1510/2019/SEPLAG

D.O. nº27634 de 19/11/2019
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1505/2019/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1510/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº 401896/2019, resolve autorizar a cessão de LAUCIANO APARECIDO DE SOUZA, Agente do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 233223/1, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Ministério Público Federal - Procuradoria da República no município de Rondonópolis - MT, pelo período de 1 (um) ano, a partir da data de publicação deste ato, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

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