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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1504/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 357220/2019, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 3ª prorrogação da cessão de MARLENI JAGER MARTINI, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 74669/2, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 19ª Zona Eleitoral - Tangará da Serra, pelo período de 08 de agosto de 2019 a 07 de agosto de 2020, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de novembro de 2019.