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D.O. nº28550 de 27/07/2023
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
D.O. nº28550 de 27/07/2023

Termo de Cooperação Técnica n. 8/2023

D.O. nº28551 de 28/07/2023
CT 100/2023

EXTRATO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 8/2023

CIA 0033780-45.2023.8.11.0000(A)

COOPERANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

COOPERADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0002-25

COOPERADA: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 14.921.092/001-57

COOPERADA: DEFENSORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0031-60

COOPERADA: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.767.152/001-40

OBJETO: Efetivar o correto cumprimento do denominado "PROJETO PAI PRESENTE", instituído pelo Provimento n°. 12, de 06 de agosto de 2010, pela Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ, que visa reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no País, estimulando o reconhecimento voluntário da paternidade, bem como realizar exames de DNA extrajudicial e sem constrangimento para as partes.

VIGÊNCIA: O prazo da vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, do período de 18/07/2023 à 17/07/2025.

Cuiabá-MT, 26 de Julho de 2023.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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