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D.O. nº27632 de 14/11/2019
5º Termo de Aditamento ao Contrato n. 41/2017 - CIA n. 0048557-45.2017.8.11.0000
D.O. nº27632 de 14/11/2019

CONCORRENCIA N. 03/2019 – CIA 0055182-27.2019.8.11.0000

D.O. nº27634 de 19/11/2019
CONTRATO N. 74/2019 - CIA N. 0062772-55.2019.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AVISO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE RECURSO E DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES nº 2 ”PROPOSTA DE PREÇOS”

CONCORRENCIA N. 03/2019 - CIA 0055182-27.2019.8.11.0000

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria 238/2019-PRES, de 29/01/2019, publicada no DJE-MT, Ed. n.º 10428, pág. 157, disponibilizado em 04/02/2019, comunica aos interessados participantes da Concorrência n. 03/2019 - CIA 0055182-27.2019.8.11.0000, que tem por Objeto: “Contratação de empresa especializada em engenharia para adequações no edifício que abriga o Fórum de Cuiabá/MT, quais seja: acessibilidade, SPDA, muro no perímetro do terreno, climatização dos corredores do Edifício e retrofit da fachada principal do Edifício, conforme condições no projeto básico n. 4/2019/DO”, que em razão da reconsideração da decisão da CPL exarada no recurso administrativo apresentado pela empresa CONSTRUTORA MEDIANEIRA EIRELLI, CNPJ n. 05.772.561/0001-22, o qual obteve resultado positivo para torná-la habilitada, apta a continuar no certame, o que foi ratificado na r. decisão exarada pelo Exmo. Sr. Carlos Alberto Alves da Rocha - Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: “Diante da análise dos pontos de insurgência da licitante, para dar efetividade aos Princípios da isonomia, competitividade, legalidade e moralidade administrativa e, em total sintonia com o Parecer n. 332/2019 da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, CONHEÇO do recurso interposto por CONSTRUTORA MEDIANEIRA EIRELLI, nos autos da concorrência em epígrafe, apresentados ao final da Fase de Habilitação registrada na Ata de Sessão Pública n. 2/2019 de 24/10/2019 - fls. 2725/2727, por terem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, E, no mérito, RATIFICO a decisão da Comissão Processante de Licitação, que concedeu PARCIAL PROCEDÊNCIA ao recurso apresentado pela empresa CONSTRUTORA MEDIANEIRA EIRELLI, alterando seu status para HABILITADA. Diante disso, dê-se continuidade às demais fases do procedimento licitatório.”(...)

As respectivas decisões encontram-se disponíveis no site da Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - PORTAL TRANSPARÊNCIA (http://www.tjmt.jus.br/licitação), ficando desde já designada a data de 18/11/2019, às 09h30 (horário local), para abertura dos ENVELOPES nº 02 contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS das empresas consideradas habilitadas: 1)Construtora e Locadora Duarte Ltda, CNPJ n. 08.464.930/0001-08; 2)Construtora Marluc Ltda, CNPJ n. 05.978.596/0001-12; 3) Construtora Medianeira Eirelli, CNPJ n. 05.772.561/0001-22;  4)Lotufo Engenharia e Construções., CNPJ n. 01.318.705/0001-14; 5)Paleta Engenharia e Construções Ltda., CNPJ n. 14.589.125/0001-03; 6)Salver Construtora e Incorporadora Ltda., CNPJ n. 00.521.113/0001-32.

Cuiabá/MT,  13 de novembro de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

TERESINHA ISABEL BOMBAZARO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

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