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D.O. nº27632 de 14/11/2019
PORTARIA N° 824/2019/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27632 de 14/11/2019

PORTARIA N° 825/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27632 de 14/11/2019
PORTARIA N° 826/2019/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 825/2019/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Resolução nº 619/2019 CONTRAN e suas respectivas alterações, da Portaria 149/2018 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e a Portaria nº 720/2019, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT;

Considerando o que consta no processo nº 545331/2019; resolve:

Art.1º Credenciar a empresa ESMERALDA SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.768.068/0001-18, com sede Rua Niterói, 400, Conj. 1003, Centro, São Caetano do Sul/SP, com o nome de fantasia de PINPAG, para realização de serviços de pagamento e parcelamento de taxa de licenciamento, multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos automotores com a finalidade de viabilizar o licenciamento, com o uso de cartões de débito ou crédito.

Art.2º O campo de atuação da empresa será a jurisdição do Estado de Mato Grosso;

Art.3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Cuiabá/MT, 13 de novembro de 2019.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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