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D.O. nº27630 de 12/11/2019
Portaria nº 119 2019 PAD Nº 008 2019 Ref protocolo 499042 2019
D.O. nº27631 de 13/11/2019

Portaria nº 20.2019.GAB.SAAP Recompõe o Conselho Disciplinar da Cadeia Pública Comodoro (1)

D.O. nº27632 de 14/11/2019
Portaria nº 04.2019 Institui a obrigatoriedade do envio a Defensoria Pública da Certidão não saída de recuperando por Alvará de Soltura (1)

PORTARIA N.º 20/2019/SAAP/SESP

Recompõe o Conselho Disciplinar da Cadeia Pública de Comodoro.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhes confere a Lei Complementar nº 612/2019 e

Considerando o Art. 59 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84);

Considerando o Art. 20 do Decreto nº 1.899, de 26 de agosto de 2013;

Considerando ser imprescindível a apuração quando da ocorrência de faltas disciplinares descritas na Lei 8.210/84 e no Decreto 1.899/13, para preservação da segurança e disciplina;

Considerando a necessidade de garantia de contraditório e ampla defesa em casos envolvendo faltas disciplinares praticadas por pessoas privadas de liberdade custodiadas nos estabelecimentos penais estaduais e

Considerando o Processo nº 515024/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para compor o Conselho Disciplinar da Cadeia Pública de Comodoro, os seguintes servidores:

Presidente: Jonas Barbosa Rodovalho - Matrícula 115910

Suplente: Vanessa Rodrigues de Oliveira Leão - Matrícula nº 127451

1º Membro: Laudenir da Silva Pohu - Matrícula nº 250428

Suplente: Lindalva da Silva Pohu - Matrícula nº 116438

2º Membro: Rubemar Souza da Silva - Matrícula nº 249674

Suplente: Wellinthon Florêncio Chaves - Matrícula nº 233173

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em específico a Portaria nº 07/2018/GAB/SAAP/SEJUDH, de 23 de maio de 2018.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 11 de novembro de 2019.

(DOCUMENTO ORIGINAL ASSINADO)

EMANOEL ALVES FLORES

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

SESP/MT

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