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D.O. nº27627 de 07/11/2019
Portaria 77/2019
D.O. nº27631 de 13/11/2019

Portaria nº 755 19 Dispõe sobre arquivamento do processo nº 187261 19 Prestação de Contas do PDDE da EE Couto Magalhães em Campinápolis

D.O. nº27631 de 13/11/2019
Portaria nº 759 19 Dispõe sobre o calendário escolar para o ano letivo de 2020

PORTARIA Nº 755/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre arquivamento do processo nº 187261/2019 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 20 da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT, de 04/11/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar o Processo nº 187261/2019 instaurado por meio da Portaria nº 286/2019/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 24/04/2019, que objetivou apurar a ausência de prestação de contas referente aos repasses oriundos do PDDE - Regular, Estrutura e Integral do ano de 2015; PDDE - Integral do ano de 2013 e supostas irregularidades na prestação de contas referente aos repasses oriundos do PDDE - Integral do ano de 2014 à E.E. Couto Magalhães, localizada no Município de Campinápolis - MT, visto que as referidas prestações de contas restaram aprovadas, fato que implica na perda do objeto da Tomada de Contas Especial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  04  de  novembro  de  2019.

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