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D.O. nº27629 de 11/11/2019
Portaria Nº 125/2019/ SEPLAG AAD retificação portaria 120/2019
D.O. nº27631 de 13/11/2019

PORTARIA CONJUNTA 033 2019 PRORROGAÇÃO DO PRAZO

D.O. nº27634 de 19/11/2019
portaria 127/seplag

PORTARIA CONJUNTA Nº ­­­­­033/GAB/SEPLAG/CGE/2019

Prorroga o prazo previsto no art. 4.º da Portaria Conjunta n.º 019/GAB/SEPLAG/CGE/2019 de 26 de julho de 2019, para finalização dos trabalhos de apuração de dados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas pelo inciso VIII do artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a complexidade técnica e jurídica que envolve o contrato de concessão administrativa n.º 062/SETAS/2017, especificamente a realização do reequilíbrio econômico e financeiro.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar o prazo previsto no artigo 4.º da Portaria Conjunta n.º 019/GAB/SEPLAG/CGE/2019, por mais noventa dias, para finalizar os trabalhos de apuração de dados para fins de reequilíbrio econômico e financeiro do contrato n.º 062/2017/SETAS.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor, da data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2019.

(Original assinado)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(Original assinado)

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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