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D.O. nº27481 de 11/04/2019
7 Ata da reunião Extraordinária Deliberativa 11042019
D.O. nº27630 de 12/11/2019

455ª Ata da reunião Deliberativa em 07112019

D.O. nº27637 de 25/11/2019
13 Ata da reunião Extraordinária Deliberativa 22112019

ATA DA QUATROCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2019.

Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, com início às 14:00h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores FABIO CALMON - Presidente Regulador da AGER/MT, JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR  - Diretor Regulador de Ouvidoria da AGER/MT, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, ERLON SALES - Advogado Geral Regulador da AGER/MT, presentes como convidados, Luara Santana Henry Martinelli - Analista Reguladora, Thiago Alves Bernardes - Coordenador Regulador de Energia abaixo assinados, para a realização da quatrocentésima quinquagésima quinta reunião de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1)            Processo nº 163852/2019 - AGER/MT. Assunto: Edital de Processo Seletivo nº 001/2019/AGER/MT. O Diretor Regulador de Ouvidoria e o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias solicitaram vista conjunta do processo com objetivo de formalizar sugestões e considerações acerca do Edital.

2)            Processo nº 405901/2017 - Energisa Distribuidora de Energia S/A. Assunto: Juízo de Reconsideração. O Presidente Regulador, deu ciência a Diretoria Executiva, em sede de juízo de reconsideração, em manter a decisão, ora recorrida, em sua integralidade, por não vislumbrar fatos novos ou circunstâncias relevantes para sua revisão. Posteriormente determina a remessa dos autos para ANEEL para que, nos termos dos regulamentos aplicáveis, julgue o presente recurso.

3)            Processo nº 643071/2015 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Auto de infração nº 1201/2015. Os presentes, por unanimidade, acompanham o voto vista do Diretor Regulador de Ouvidoria, que votam por não conhecer o recurso interposto pela empresa, determinam a remessa do processo a Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias para realizar fiscalização na empresa concessionária nos termos do voto vistas, e votam pela ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO imposta à empresa União Transportes e Turismo Ltda. (Auto de Infração 1201/2015).

4)            Processo nº 660898/2015 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Auto de infração nº 1026/2015. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto da Diretora Reguladora de Energia e Saneamento que, vota pela MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO imposta à empresa União Transportes e Turismo Ltda. (Auto de Apreensão 1026/2015), nos termos do voto da relatora Gisele Auxiliadora de Almeida Rios, e voto vista do Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr José Rodrigues Rocha Júnior.

5)            Processo nº 641262/2015 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Auto de infração nº 0998/2015. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto da Diretora Reguladora de Energia e Saneamento que, VOTA pela MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO imposta à empresa União Transportes e Turismo Ltda. (Auto de Apreensão 0998/2015), nos termos do voto da relatora Gisele Auxiliadora de Almeida Rios e voto vista do Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr José Rodrigues Rocha Júnior.

6)            Processo nº 660917/2015 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Auto de infração nº 1028/2015. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto da Diretora Reguladora de Energia e Saneamento que, VOTA pela MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO imposta à empresa União Transportes e Turismo Ltda. (Auto de Apreensão 1028/2015), nos termos do voto da relatora Gisele Auxiliadora de Almeida Rios e voto vista do Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr José Rodrigues Rocha Júnior.

7)            Processo nº 660940/2015 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Auto de infração nº 1027/2015. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto da Diretora Reguladora de Energia e Saneamento que, VOTA pela MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO imposta à empresa União Transportes e Turismo Ltda. (Auto de Apreensão 1027/2015), nos termos do voto da relatora Gisele Auxiliadora de Almeida Rios e voto vista do Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr José Rodrigues Rocha Júnior.

8)            Processo nº 175049/2018 - Rubens Marques. Assunto: Auto de infração nº 1458/2018. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto da Diretora Reguladora de Energia e Saneamento que, VOTA pela MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO imposta por Rubens Marques (Auto de Apreensão 1458/2018), nos termos do voto da relatora Gisele Auxiliadora de Almeida Rios e voto vista do Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr José Rodrigues Rocha Júnior.

9)            Processo nº 513915/2017 - M. M. Transportes Ltda - EPP. Assunto: Auto de infração nº 1269/2018. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto da Diretora Reguladora de Energia e Saneamento que, VOTA pela MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO imposta à empresa M. M. Transportes Ltda - EPP (Auto de Apreensão 1269/2017), nos termos do voto da relatora Gisele Auxiliadora de Almeida Rios e voto vista do Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr José Rodrigues Rocha Júnior.

10)          Processo nº 44051/2018 - Agência de Viagens e Turismo Serra Ltda. Assunto: Auto de infração nº 1526/2018. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto da Diretora Reguladora de Energia e Saneamento que, VOTA pela MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO imposta à empresa Agência de Viagens e Turismo Serra Ltda. (Auto de Apreensão 1526/2018), nos termos do voto da relatora Gisele Auxiliadora de Almeida Rios e voto vista do Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr José Rodrigues Rocha Júnior.

11)          Processo nº 44101/2018 - Lugar Viagens e Turismo Ltda. - ME. Assunto: Auto de infração nº 1533/2018. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto da Diretora Reguladora de Energia e Saneamento que, VOTA pela MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO imposta à empresa Lugar Viagens e Turismo Ltda. - ME (Auto de Apreensão 1533/2018), nos termos do voto da relatora Gisele Auxiliadora de Almeida Rios e voto vista do Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr José Rodrigues Rocha Júnior.

12)          Processo nº 43661/2018 - Lugar Viagens e Turismo Ltda. - ME. Assunto: Auto de infração nº 1558/2018. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto da Diretora Reguladora de Energia e Saneamento que, VOTA pela MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO imposta à empresa Lugar Viagens e Turismo Ltda. - ME (Auto de Apreensão 1558/2018), nos termos do voto da relatora Gisele Auxiliadora de Almeida Rios e voto vista do Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr José Rodrigues Rocha Júnior.

13)          Processo nº 578627/2018 - Ministério Público do Estado de Mato Grosso. O Diretor Regulador de Ouvidoria deu ciência a Diretoria Colegiada da resposta da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso. Vistos, relatados e discutidos, a Diretoria Executiva da AGER, por unanimidade, determina a Chefia de Gabinete o envio do processo digitalizado a todos os Diretores e que seja encaminhado posteriormente o envio do mesmo à Comissão designada pela Portaria nº 33/2019/AGER/MT para cumprimento do cronograma aprovado na 10ª Reunião Extraordinária de Diretoria Executiva realizada em 08 de outubro de 2019.

14)          Processo nº 321909/2019 - SINFRA / Viação Novo Horizonte Ltda. Por ser relator natural, conforme prevê artigo 11 da Resolução Nº 001/2012/AGER, a Diretoria Executiva, por unanimidade, determina a remessa do processo para a Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias para relatório e voto.

15)          CI/DRTR/Nº 128/2019. Assunto: Estruturação do Centro de Controle Operacional de Transportes de Passageiros - CCO. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias registra perante a Diretoria Colegiada sua preocupação quanto à necessidade de estruturação interna (física e de pessoal) da AGER para efetivação do Centro de Controle Operacional de Transportes de Passageiros, pois os equipamentos já foram disponibilizados pela concessionária.

16)          CI/DRO/Nº 080/2019 - Relatório de Gestão. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina a elaboração do Relatório de Gestão a todos os setores da Agência, devendo cada unidade setorial encaminhar à Presidência o relatório no prazo máximo de até o dia 31 de janeiro de 2020.

17)          CI/DRTR/Nº 132/2019. Assunto: Proposta de alteração das Resoluções que tratam do Serviço de Fretamento. A Diretoria Executiva, por unanimidade, APROVA a constituição de Comissão composta pelos servidores: Fernando Gadenz (Presidente), Luara Santana Henry, Emerson Almeida de Souza, Vaniele Mendes Fior e Adriana Queiroz Camargo Okde, que tem por objetivo promover a atualização e unificação, quando possível, de todas as normatizações relativas ao transporte, priorizando as normas relativas ao fretamento, sendo esta no prazo máximo de 30 dias.

18)          CI/DRTR/Nº 136/2019. Nos termos da presente comunicação interna, o Diretor de Transporte sugere oficializar a SINFRA, a Casa Civil e a SEFAZ do conteúdo da presente comunicação. Vistos relatados e discutidos, o Diretor Regulador de Ouvidoria acompanhou a sugestão do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, e o voto do Presidente Regulador foi vencido.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente Fábio Calmon, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  _______________________  e por todos os presentes.

Fabio Calmon

Presidente Regulador

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

Erlon Sales

Advogado Geral Regulador

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