Legislação

D.O. nº27629 de 11/11/2019
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0192019 LAVAGEM Processo nº 1615012019 Publicação

D.O. nº27630 de 12/11/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_16

D.O. nº27630 de 12/11/2019
AVISO DE LICITAÇÃO PE 0212019 CALIBRAÇÃO EQUIP LABORATÓRIO GLAB PROCESSO Nº 3060692019 Publicação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto nº 1285 de 30/11/2017, será concedido os descontos previstos no Art. 11 da Lei 10579 de 07/08/2017, regulamentada pelo Decreto 1285 de 30/11/2017, alterado pelo Decreto 217 de 20/08/2019 (até 30/12/2019), (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2015), e que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2016);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 12 de Novembro de 2019.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
Antônio Marques Gularte	604.484.151-00		131423/2014	Decisão Administrativa 2118/SGPA/SEMA/2019	25.000,00
Américo Dal Pont	037.833.169-87		120534/2009	Decisão Administrativa 978/SGPA/SEMA/2019	100.000,00
Avelino Menegolla	145.268.160-00		113844/2008	Decisão Administrativa 1390/SGPA/SEMA/2019	82.564,81
Admar Silva de Portugal	274.564.121-20		124006/2010	Decisão Administrativa 2034/SGPA/SEMA/2019	99.997,00
Associação dos Pequenos Produtores Ruraisdo Vale do Aricá	07.230.043-0001-02		125779/2010	Decisão Administrativa 1576/SGPA/SEMA/2019	226.000,00
Alexandre Aparecido Mota	041.167.791-80		108633/2009	Decisão Administrativa 1117/SGPA/SEMA/2019	2.000,00
Albino Aimi	567.339.331-87		119045/2010	Decisão Administrativa 1782/SGPA/SEMA/2019	90.000,00
331.	762.183.179-00		122576/2009	Decisão Administrativa 1913/SGPA/SEMA/2019	3.697,70
BR Mineração Ltda	21.610.331/0001-13		128040/2015	Decisão Administrativa 1674/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
Celismar Paula de Freitas	162.297.111-68		133887/2012	Decisão Administrativa 2001/SGPA/SEMA/2019	20.000,00
Eurides de Lima Souza	230.315.818-49		115277/2008	Decisão Administrativa 2138/SGPA/SEMA/2019	150.000,00
Ezequiel Inossencio Barbosa	241.587.551-15		115008/2008	Decisão Administrativa 1525/SPA/SEMA/2019	12.500,00
Elisabetha Helena Ely	177.856.180-20		137775/2013	Decisão Administrativa 1911/SGPA/SEMA/2019	9.696,30
Edson Teixeira Soares	026.084.361-02		119038/2010	Decisão Administrativa 1631/SGPA/SEMA/2019	1.900,00
F Z Ind. e Com. e Expl. Madeiras Ltda	09.640.222/0001-43	Hugo Roger de Souza Almeida	1428/2015	Decisão Administrativa 722/SGPA/SEMA/2019	12.078,30
F M DE Souza ME	01.891.753/0001-05		106789/2010	DecisãoAdministrativa 1683/SGPA/SEMA/2019	1.800,00
Gonçalino Domingos de Amorim	523.042.461-87		107424/2009	Decisão Administrativa 944/SGPA/SEMA/2019	2.640,00
Hilton de Campos	080.842.621-49	Rodolfo Correa da Costa Junior	107040/2010	Decisão Administrativa 1690/SGPA/SEMA/2019	34.000,00
Ind e Com. Exp. De Madeiras E R Ltda	10.509.848/0001-02		134174/2014	Decisão Administrativa 2278/SGPA/SEMA/2019	13.834,80
Jovani José Dambrós	367.181.900-63	José Mauro Dambrós	126427/2010	Decisão Administrativa 1784/SGPA/SEMA/2019	4.280,00
Jeferson Lucas Frade de Almeida	020.708.861-66		128159/2014	Decisão Administrativa 2289/SGPA/SEMA/2019	18.800,00
Luiz Inácio da Silva	651.331.291-49		104637/2008	Decisão Administrativa 881/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
Lopes & Vilela Ltda ME	08.884.182/0001-12		134805/2012	Decisão Administrativa 2422/SGPA/SEMA/2019	2.000,00
Maria Gonçalves Bezerra	395.720.211-68	Rafael Costa Mendes	115375/2009	Decisão Administrativa 1265/SGPA/SEMA/2019	107.000,00
Norival Leite de Oliveira	166.426.608-97		126487/2010	Decisão Administrativa 1965/SGPA/SEMA/2019	15.000,00
Saulo Ferreira da Silva	916.948.841-04		113231/2012	Decisão Administrativa 1912/SGPA/SEMA/2019	34.523,10
Valdecir Antonio Benz	417.996.400-75		121212/2010	Decisão Administrativa 1806/SGPA/SEMA/2019	1.500,00
Valdecir Rodrigues Garcia	704.029-229-72		106347/2009	Decisão Administrativa 1795/SGPA/SEMA/2019	1.531,75
Transportadora Rodoviário Cantinho Ltda	01.301.641/0002-20		119744/2012	Decisão Administrativa 1934/SGPA/SEMA/2019	20.000,00
Renascer Ind e Com. e Exp. De Madeiras Ltda	08.872.146/0001-39		121155/2010	Decisão Administrativa 1637/SGPA/SEMA/2019	8.719,68
Rubisley da Silva	328.342.331-87	Carlos Honório de Castro	108640/2010	Decisão Administrativa 1503/SGPA/SEMA/2019	1.880,00
Peixoto dos Santos e Peixoto Ltda	02.591.807/0003-33		110283/2009	Decisão Administrativa 2146/SPA/SEMA/2019	2.268,00
Posto Palmeiras Ltda	33.018.672/0001-83	Antônio Frange Junior	111116/2009	Decisão Administrativa 1676/SGPA/SEMA/2019	30.000,00
Odenir da Silva	053.705.128-76		118832/2010	Decisão Administrativa 1658/SGPA/SEMA/2019	1.300,00
Márcio Luiz Barbosa	569.041.009-82	Rodrigo Kurz Roggia	119031/2010	Decisão Administrativa 1556/SGPA/SEMA/2019	150.000,00
M S Comércio e Beneficiamento Ltda	10.306.988/0001-75		126294/2010	Decisão Administrativa 1688/SGPA/SEMA/2019	9.043,50
Luiz Carlos Gralha	696.645.01-15		113730/2008	Decisão Administrativa 743/SGPA/SEMA/2019	75.000,00
José Antônio Ávila	007.918.571-15	Helmut Flávio P Daltro	1387/2013	Decisão Administrativa 2182/SGPA/SEMA/2019	48.733,00
Nilton vieira de Brito Junior	922.924.108-34		117237/2009	Decisão Administrativa 1834/SGPA/SEMA/2019	25.000,00
José Luiz Carderalli	001.034.691-09		1408/2014	Decisão Administrativa 1245/SGPA/SEMA/2019	319.626,20
Anderson Rodrigo Ciconello	265.194.598-60	Delair Teixeira Alcantara	4258/2016	Decisão Administrativa 1145/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
Agropecuária Condor Ltda	37.483.815/0001-89		109864/2014	Decisão Administrativa 2275/SGPA/SEMA/2019	142.000,00
Celso Luiz Lodea	402.030.260-04		137896/2013	Decisão Administrativa 2002/SGPA/SEMA/2019	25.000,00
Enderson dos Passos	018.091.241-07		114738/2013	Decisão Administrativa 2253/SGPA/SEMA/2019	2.840,00
José Ricardo de Oliveira ME	14.514.313/0001-72		121711/2014	Decisão Administrativa 2337/SGPA/SEMA/2019	5.192,16
Luciana Augusto Luiz de Oliveira	831.767.649-87		119085/2009	Decisão Administrativa 1794/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
Madeireira Santa Inês Ltda ME	07.220.542/0001-19	Emerson Silveira Silvério	206328/2009	Decisão Administrativa 868/SGPA/SEMA/2019	9.399,90
Madeireira Mata Grande Ltda	01.119.893/0001-51		136909/2014	Decisão Administrativa 2393/SGPA/SEMA/2019	22.089,00
Paulo Ketti Matsumotto	018.479.981-35		119404/2008	Decisão Administrativa 1546/SGPA/SEMA/2019	45.000,00
Saturino André Sena da Silva	035.778.653-00		123178/2012	Decisão Administrativa 2015/SGPA/SEMA/2019	50.000,00
Tárcio Moreira de Oliveira	316.187.582-68		769514/2008	Decisão Administrativa 1858/SGPA/SEMA/2019	25.000,00

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