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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 081/2023. INEXIGIBILIDADE Nº 031/2023. RATIFICAÇÃO. RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação direta do Show Regional da Banda MYAUC' LAT, que se realizará no dia 28/07/2023, integrando uma das programações do evento Festival de Praia da Arara -2023 que ocorrerá no Município de Pontal do Araguaia-MT, com escopo de Oferecer Atrativo Cultural na cidade, sendo contratada a empresa J Nasser Eventos e Publicidade Ltda, CNPJ 06.183.350/0001-17, Barra do Garças-MT. no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), com fundamento no Parecer da Comissão de Licitação, tendo como base o artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis Federais nº 8.883/94. Autorizo o empenho da despesa. Pontal do Araguaia-MT, 26/07/2023. Rauflis Oliveira Mello. Secretário de Indústria, Comércio e Turismo.