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PORTARIA Nº 79/PGE/2019

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015/PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO do contrato/ordem de fornecimento:

Contrato PGE

CONTRATO N°

Fornecedor

Objeto

Valor R$

Processo nº

Fiscal da Ordem de Fornecimento

008/2015/PGE

CENTRO OESTE AUTOMAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI -ME.  

6º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo contratual

R$ 52.000,00

Nº: 171517/2019

Titular: Wagner Alves De Souza

Substituto: Adriana do Espírito Santo Almeida

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 11 de novembro de 2019.