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D.O. nº27628 de 08/11/2019
EXTRATO DE PORTARIA Nº 806/2019/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27628 de 08/11/2019

EXTRATO DE PORTARIA Nº 807/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27628 de 08/11/2019
EXTRATO DE PORTARIA Nº 808/2019/GP/DETRAN/MT

EXTRATO DE PORTARIA Nº 807/2019/GP/DETRAN/MT

Extrato da Portaria N° 807/2019/DETRAN/MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Marcia Goncalves Guimaraes Correia Lima, Anndreya Paulla Martins Milhomem e Fernando Luiz Krupiniski para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. 58050/2019, em face de J.F.M., que se forem comprovadas, o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, IX e XII e e 159, I, IV, XI e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Determinar o afastamento do exercício do cargo do servidor J. F. M., nos termos dispostos no art. 71, da Lei Complementar nº. 207/2004.

Cuiabá-MT, 07 de novembro de 2019.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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