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EXTRATO DE PORTARIA Nº 813/2019/GP/DETRAN/MT

Extrato da Portaria N° 813/2019/DETRAN/MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Isli Sartori Nascimento, Nathany Aparecida Medeiros de Barros e Anndreya Paulla Martins Milhomem para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. 58164/2019 (apensos n. 503215/2016, 105/2017, 109595/2018, 109586/2018, 109576/2018, 109560/2018, 109516/2018, 109526/2018, 10953/2018 e 109544/2018), em face de S. J. B. A., que se forem comprovadas, o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, IX e XII e e 159, I, IV, XI e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Determinar o afastamento do exercício do cargo do servidor S. J. B. A., nos termos dispostos no art. 71, da Lei Complementar nº. 207/2004.

Cuiabá-MT, 07 de novembro de 2019.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*