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D.O. nº28547 de 24/07/2023
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO
D.O. nº28549 de 26/07/2023

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO CEE

D.O. nº28554 de 02/08/2023
EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

DAS PARTES: Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI.

DO OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a mútua colaboração técnico-operacional entre as partes supracitadas, cujo escopo é o processo de autorização para funcionamento de Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio das Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Estado, Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI, a ser realizado por uma Comissão de Verificação “in loco” garantindo também o pagamento da prestação de serviços do Verificador integrante da Comissão instituída pelo Conselho Estadual de Educação.

DO VALOR ESTIMADO: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:26.101.345.2782.3390.00.Fonte: 1.500.0192.

DA VIGÊNCIA: 01 (um) ano a contar da data de assinatura.

DA DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2023.

ASSINAM: Gelson Menegatti Filho - Presidente do Conselho Estadual

de Educação de Mato Grosso e Allan Kardec Pinto Acosta Benitez -

Secretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI.

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