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D.O. nº27628 de 08/11/2019
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2019/SESP
D.O. nº27628 de 08/11/2019

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2019/SESP

D.O. nº27647 de 09/12/2019
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2019/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 013/2019/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3365/SGAC/PGE/2019 e demais documentos e justificativas juntados aos autos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 196624/2019 e AUTORIZO a locação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, do imóvel de propriedade do Sr. Max Rogério Nogueira, inscrito no CPF nº 873.210.681-53, na Avenida Mato Grosso, Bairro: Centro, no Município de Paranatinga-MT, medindo 360,00m² em área de terreno e 0,00m² em área construída, que tem como finalidade abrigar estacionamento dos veículos apreendidos da Delegacia de Polícia de Paranatinga/MT, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 746,00 (Setecentos e quarenta e seis reais), VALOR ANUAL de R$ 8.952,00 (Oito mil novecentos e cinquenta e dois reais) e VALOR TOTAL DE R$ 26.856,00 (Vinte e seis mil e oitocentos e cinquenta e seis reais) com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 7 de novembro de 2019.

(ORIGINAL ASSINADA)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

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