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D.O. nº27627 de 07/11/2019
PORTARIA 169 USC SARC versão final 25 10 2019
D.O. nº27627 de 07/11/2019

Portaria nº 093 2019 Comissão Permanente para Qualificação Profissional

D.O. nº27630 de 12/11/2019
Portaria nº 095 2019 Portaria de Fiscais Contrato 022 2019 MV ATACADISTA DE MÓVEIS

PORTARIA N° 093/2019/SAAF-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 128, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 182, de 18 de julho de 2019.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 04, de 15 de outubro de 1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público;

CONSIDERANDO os termos do Decreto n° 2.347, de 09 de maio de 2014, que institui a política de Desenvolvimento Contínuo dos Servidores da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso em nível de Qualificação Profissional e Capacitação;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de acompanhar a concessão das Licenças e Dispensas para Qualificação Profissional dos Servidores da Secretaria de Estado de Fazenda;

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente para Qualificação Profissional em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado - CPQP, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda- MT.

Art. 2º A Comissão Permanente para Qualificação Profissional, será composta pelos seguintes servidores:

Presidência : Coordenadoria de Provimento e Aplicação

Presidente: Maria Inês de Sousa de Moraes

Secretários (as):

1º - Laieny Larussa Santos da Silva - Coordenadoria de Provimento e Aplicação

2º - Liliane Delorme do Nascimento - Coordenadoria de Provimento e Aplicação

Membros:

Marcelo Severino dos Santos - Coordenadoria de Desenvolvimento e Escola Fazendária

Wilma Harumi Miyakawa - Coordenadoria de Desenvolvimento e Escola Fazendária

Célio José Monteiro de Moraes - Coordenadoria de Desenvolvimento e Escola Fazendária

Art. 3º Verificada a vacância do Presidente, assumirá as atribuições o servidor indicado como 1º substituto do titular da Coordenadoria de Provimento e Aplicação/CPRA.

Art. 5º Compete ao Presidente, além de outras atribuições que lhe são inerentes à função:

I.              Presidir os trabalhos da Comissão;

II.             Fixar o calendário das reuniões ordinárias;

III.            Convocar Reuniões Ordinárias e Extraordinárias;

IV.           Propor a ordem do dia das Reuniões e a pauta de cada reunião;

V.            Participar, quando necessário, dos trabalhos das Comissões;

VI.           Solicitar às autoridades competentes, quando cabível, providências e recursos necessários para dar agilidade aos trabalhos da CPQP/SEFAZ-MT;

VII.          Encaminhar à Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG-MT os processos deferidos de Licença Qualificação Profissional da CPQP/SEFAZ-MT, para publicação;

VIII.         Representar a CPQP/SEFAZ-MT ou designar representantes;

IX.           Homologar os pareceres emitidos pelos membros.

Art. 6º A Secretaria da CPQP/SEFAZ-MT, subordinada à Presidência, tem a competência de coordenar, supervisionar e orientar os serviços da Comissão.

Art. 7º São atribuições da  Secretaria :

I.              Receber os processos de solicitação de licença/dispensa para qualificação profissional, com toda documentação necessária devidamente protocolada;

II.             Conferir se a documentação apresentada atende às exigências da legislação pertinente;

III.            Solicitar ao requerente da dispensa/licença providências quanto à instrução e saneamento do processo;

IV.           Dar assistência às reuniões, bem como executar outras ações específicas quando exigidas;

V.            Organizar, sob orientação da Presidência, a pauta das reuniões;

VI.           Secretariar as reuniões, bem como lavrar as respectivas atas;

VII.          Proceder às revisões de documentos finais das reuniões;

VIII.         Manter-se informado das decisões oriundas das reuniões;

IX.           Encaminhar e acompanhar o fluxo de processos e atos decorrentes;

X.            Manter atualizados os registros das atas e reuniões;

XI.           Manter atualizado o protocolo de processos, bem como as informações decorrentes;

XII.          Prestar informações técnicas sobre o trâmite interno de processos;

XIII.         Organizar o arquivo ativo da CPQP/SEFAZ-MT;

XIV.         Elaborar Ofícios e CI’s para encaminhamento de processos já deliberados;

XV.          Dar ciência das convocações aos membros da CPQP/SEFAZ-MT;

Art. 8º A designação dos membros tem caráter permanente, salvo por decisão do Secretário Adjunto de Administração Fazendária, que a qualquer tempo, poderá proceder sua substituição.

Art. 9º São atribuições dos membros da CPQP/SEFAZ-MT:

I.              Participar das Reuniões;

II.             Analisar e emitir pareceres, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento;

III.            Pedir vistas de processo;

IV.           Representar a CPQP/SEFAZ-MT sempre que designado pelo Presidente;

V.            Justificar suas faltas, impedimentos, bem como, comunicar sua ausência às reuniões ao Presidente da CPQP/SEFAZ-MT, por motivo de férias, viagem de trabalho, entre outros, para que não lhe sejam destinados processos para análise no período de afastamento.

Art. 10 Os casos omissos nesta Portaria serão analisados pela CPQP/SEFAZ-MT, que emitirá parecer conclusivo.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária em, Cuiabá/MT, 04 de novembro de 2019.

Kleber Geraldino Ramos dos Santos

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

SAAF/SEFAZ-MT

(Original assinado)

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