Legislação

D.O. nº27627 de 07/11/2019
Decreto Orça 215 19

D.O. nº27627 de 07/11/2019

Decreto Orça 216 19

D.O. nº27627 de 07/11/2019
Decreto Orça 217 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 216, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 18.369.099,33 (dezoito milhões e trezentos e sessenta e nove mil e noventa e nove reais e trinta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2717	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	18.369.099,33
TOTAL			18.369.099,33

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2717	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	421	410	1125	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	3390	100	520.002,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento instalado(Pessoa)	2.805,00
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	100	143.162,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	100	7.777.072,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	1.155.300,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	181	406	2340	Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	9900	F	Suplementação	3390	100	523.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atividade mantida(Unidade)	249,00
14	422	409	2444	Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas	9900	F	Suplementação	3390	100	168.255,23
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório publicado(Unidade)	1,00
14	421	410	2466	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	3390	100	157.051,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Percentual)	100,00
14	421	410	4490	Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas	9900	F	Suplementação	3390	100	7.925.255,31
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0300	F	Anulação	4490	100	18.369.099,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	9,40
TOTAL DO PROCESSO	18.369.099,33
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27627 de 07/11/2019Decreto Orça 215 19

D.O. nº27627 de 07/11/2019

Decreto Orça 216 19

D.O. nº27627 de 07/11/2019Decreto Orça 217 19

D.O. nº27627 de 07/11/2019
Decreto Orça 215 19

D.O. nº27627 de 07/11/2019
Decreto Orça 217 19