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D.O. nº27595 de 23/09/2019
ERRATA RATIFICAÇÃO DISPENSA 011 2019 CIOPAER
D.O. nº27627 de 07/11/2019

RATIFICAÇAÕ DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2019/SESP

D.O. nº27628 de 08/11/2019
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2019/SESP

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 017/2019/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°3338/SGAC/PGE/2019 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 240929/2019 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 86.781.069/0001-15, que refere-se à Contratação de serviços de consultoria para atender a Unidade Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública, no VALOR de R$ 2.916,48 (dois mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) com fulcro no artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 04 de novembro de 2019.

(Original Assinado)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

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