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D.O. nº27624 de 04/11/2019
PORTARIA 040 CONJUNTA
D.O. nº27626 de 06/11/2019

PORTARIA 03/UNISECOR

D.O. nº27629 de 11/11/2019
Portaria Nº 126/2019/ SEPLAG AAD notas exercício 2019

PORTARIA Nº 03/2019 UNISECOR-SEPLAG

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 134328/2015, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria 087/2019/GAB/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 28 de agosto de 2019;

Considerando que a servidora Patricia Naves Mafra, uma vez que regularmente intimada não apresentou alegações finais no prazo legal e nem nomeou procurador para fazê-la.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Lauberto Ferreira da Conceição, OAB/MT nº 17712, matrícula funcional 250529, lotado na Superintendência de Aquisições Governamentais na Secretaria de Estado de Gestão, para na condição de Defensor Dativo da Srª Patricia Naves Mafra acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 134328/2015 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir a acusada a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 1º de novembro de 2019.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FILHO

Presidente da Comissão

PAD nº 134328/2015

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