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D.O. nº27624 de 04/11/2019
ATO 4576 19 Rep
D.O. nº27626 de 06/11/2019

ATO 4673 19

D.O. nº27626 de 06/11/2019
ATO 4674 19

ATO Nº 4.673/2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 140720/2019, bem como o disposto nos artigos 144, II, 153 e 156 da Lei Complementar nº 555 de 29 de Dezembro de 2014, e suas alterações posteriores, resolve Exonerar Ex Officio, do cargo Efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Decisão Judicial proferida sobre a Ação Principal Cível no Processo nº. 1150-42.2014.811.0002, Código 328136, perante a Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande - MT, o 1º TEN PM EMERSON RUBENS MENDONÇA RODRIGUES - RGPMMT 885.508, matrícula Funcional nº 232771/1, a contar de 22 de Janeiro de 2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2019.

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