Legislação

D.O. nº28549 de 26/07/2023
Concurso para a Carreira de Defensor Público - Edital nº 18 - Do Resultado das entrevistas dos(as) candidatos(as) inscritos(as) para as vagas reservadas à população negra

D.O. nº28549 de 26/07/2023

PORTARIA Nº 980/2023/SDPG - Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções do Núcleo Criminal de Sinop 1ª Defensoria Criminal

D.O. nº28550 de 27/07/2023
PORTARIA Nº 981/2023/DPG - Prorrogar a adição ao Gabinete da Defensoria Pública Geral do Defensor Público Fábio Barbosa

PORTARIA Nº 980/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso II, da Portaria nº 0156/2020/DPG e dos arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 28226/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções, por motivo de afastamento do membro titular, em razão de licença-prêmio, para que os eventuais interessados possam se manifestar, conforme segue:

Núcleo Criminal de Sinop

Defensoria	Atribuição	Período	Tipo de Cumulação
1ª Defensoria	1ª Vara Criminal	31/07/2023 a 29/08/2023 - 30 (trinta) dias	Ausência do titular em razão de licença-prêmio

Art. 2º Os Membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções no momento da inscrição, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 3º Uma vez designado, o Membro não poderá usufruir férias durante o período em que estiver realizando a substituição em acúmulo de funções.

Art. 4º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data da publicação do edital em diário oficial, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 25 de julho 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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D.O. nº28549 de 26/07/2023Concurso para a Carreira de Defensor Público - Edital nº 18 - Do Resultado das entrevistas dos(as) candidatos(as) inscritos(as) para as vagas reservadas à população negra

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