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D.O. nº27621 de 30/10/2019
EXT. PREGÃO PRESENCIAL 56-19 SRP 105-19 - MATERIAL ELETRICO
D.O. nº27622 de 31/10/2019

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PMI Nº 1 2019 CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO

D.O. nº27622 de 31/10/2019
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PMI Nº 2 2019 CASA DO PARTO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI Nº 001/2019

O Presidente do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público - Privadas (PPP/Sinop), no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 9º da Lei nº 2152, de 17 de agosto de 2015, considerando a documentação que instrui os autos do processo em comento, e conforme decisão tomada na reunião do dia 23 de outubro de 2019 AUTORIZA os autores das propostas a seguir relacionadas à realização integral dos ESTUDOS TÉCNICOS, acerca da viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, com vistas à consolidação e adequada modelagem do PROJETO de Parceria Público-Privada para provisão de serviços de apoio diagnóstico - “Centro Integrado de Diagnóstico - Sinop/MT”, considerando a construção, implementação, manutenção, gestão e operação de todos os serviços da unidade, que contemple: (i) Exames de análises clínicas; (ii) Exames citopatológicos; (iii) Exames anatomopatológicos, e; (iv) Exames de imagem e reversão do mesmo ao término do contrato para o Município de Sinop/MT, solicitados no Edital do PMI nº 001/2019:

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

CLINICA DE IMAGEM FERREIRA LOBO LTDA

32.891.861/0001-01

SÃO ROQUE MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA

51.846.111/0001-54

O Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP/Sinop) ressalta que a autorização para a realização dos ESTUDOS TÉCNICOS é pessoal e intransferível; é conferida ao PROPONENTE sem exclusividade; poderá ser cancelada a qualquer momento, por razões de oportunidade e conveniência, sem que o PROPONENTE tenha direito a qualquer indenização; não gera direito de preferência para a outorga da concessão; não obriga o Poder Público a realizar a licitação; não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração; não implica em corresponsabilidade do Município perante terceiros pelos atos não praticados pela autorizada. O PROPONENTE deverá apresentar os ESTUDOS TÉCNICOS, em até 90 (noventa) dias da data de publicação da Autorização dos ESTUDOS TÉCNICOS no Diário Oficial, no setor de protocolo da Secretaria Municipal de Administração situado à Rua das Avencas, 1.481, Setor Comercial, aos cuidados do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público - Privadas (PPP/Sinop). Sinop-MT, 24 de outubro de 2019.

ASTÉRIO VENCESLAU GOMES

Presidente do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público - Privadas (PPP/Sinop)

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