Aguarde por favor...
D.O. nº27621 de 30/10/2019
17082019 Portaria nº 208 DOE
D.O. nº27622 de 31/10/2019

16102019 Portaria nº 209 DOE

D.O. nº27622 de 31/10/2019
01092019 Portaria 210 DOE

PORTARIA Nº 209/2019/GS/SIN FRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004 e pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo extraordinário, de manutenção dos atuais membros e de convalidação dos atos processuais produzidos  pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 167545/2018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 16/10/2019;

Art. 2º Manter os atuais membros da comissão processante e

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de agosto de 2019.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital