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D.O. nº27621 de 30/10/2019
02092019 Portaria 206 DOE
D.O. nº27621 de 30/10/2019

01112019 Portaria 207 DOE

D.O. nº27621 de 30/10/2019
17082019 Portaria nº 208 DOE

PORTARIA Nº 207/2019/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004 e pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo extraordinário da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 608685/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a partir do dia 01/11/2019;

Art. 2° Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Manter os membros da composição para a continuidade dos trabalhos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de outubro de 2019.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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