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D.O. nº27621 de 30/10/2019
PORTARIA Nº 01205 2019 DPG Férias compensatórias recesso forense
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PORTARIA Nº 01206 2019 DPG Desconto VI recesso

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PORTARIA Nº 01207 2019 SDPG Licença Maternidade Servidora Pública Gyulliana Gabriela de Lima Rizzardi

PORTARIA Nº.01206/2019/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I do parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 490/2015/DPG, de 04 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ...

Parágrafo único. ...

I - Férias individuais.

Art. 2º Aplicam-se às férias compensatórias decorrentes de recesso forense de anos anteriores ao corrente, as regras vigentes no momento de sua aquisição, especialmente no que concerne ao desconto de verbas indenizatórias.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 7 de janeiro de 2020.

Cuiabá/MT, 29 de outubro de 2019.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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