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D.O. nº27613 de 17/10/2019
Portaria de Prorrogação - PAD nº. 003.2018.SEMA
D.O. nº27621 de 30/10/2019

Portaria 900 2019 cancela suspensão do CAR MT119041 2017

D.O. nº27624 de 04/11/2019
Portaria nº 921 2019 Fiscalização contrato de obras SGDD (nova versão)

PORTARIA Nº 900/2019/SEMA/MT

Revoga em parte o Anexo I da Portaria 708, de 30 de agosto de 2018.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual e do art. 3º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de maio de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando a Portaria nº 708, de 30 de agosto de 2018, alterada pela Portaria nº 867, de 24 de outubro de 2018, que suspendeu cautelarmente os Cadastros Ambientais Rurais listados no Anexo I para reanálise;

Considerando que a Coordenadoria de Cadastro Ambiental Rural - CCA/SRMA realizou a reanálise dos Cadastros Ambientais Rurais suspensos, sendo emitidos pareceres em que se concluiu pela inexistência de inconsistências técnicas e/ou irregularidades na validação, não mais subsistindo as motivações que levaram a suspensão dos mesmos;

Considerando que a validação dos Cadastros Ambientais Rurais listados abaixo fora praticada em conformidade com o ordenamento jurídico.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar parcialmente o Anexo I da Portaria nº 708, de 30 de agosto de 2018, especificamente para cancelar a suspensão referente ao Cadastro Ambiental Rural abaixo relacionado:

ORDEM

Nº do CAR

PARECER CONCLUSIVO

448

MT119041/2017

448/CCA/SRMA/2018

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá/MT, 24 de outubro de 2019.

Valdinei Valério da Silva

Secretário de Estado do Meio Ambiente em substituição

Portaria nº 895/2019

SEMA-MT

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