Legislação

D.O. nº27621 de 30/10/2019
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CELSO CARLOS ROQUETTO, CPF - 094.477.058-47 torna público que requereu da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, a Outorga para o direito de uso da água, atividade de Irrigação, para equipamentos do tipo “Pivô Central”, com área total de 243,83 hectares, na Fazenda Rio Fontoura, com captação em um reservatório de 6 hectares formado por um barramento no Córrego sem denominação, Município de São Felix do Araguaia - MT, Coordenadas da Sede: Latitude: 11º 33’ 26,3” S e Long. 52º 14’ 39,8″O.

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