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D.O. nº27617 de 23/10/2019
PORTARIA Nº. 007/PAD 369713-2018/2019/POLITEC
D.O. nº27621 de 30/10/2019

PORTARIA Nº. 023/PAD 415856-2015/2019/POLITEC

D.O. nº27652 de 16/12/2019
PORTARIA 013/2019/DG/POLITEC

PORTARIA Nº. 023/PAD 415856-2015/2019/POLITEC

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 415856/2015, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82º, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004.

Considerando o pedido juntado na fl. 249, no qual a defensora dativa Suelen Silva de Oliveira, matrícula 252639, requer a destituição de sua função, em razão de aprovação em Concurso Público em outro estado.

Considerando a importância de haver uma defesa técnica no processo administrativo disciplinar em prol da servidora acusada;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º EXONERAR a servidora SUELEN SILVA DE OLIVEIRA, matrícula 252639, da função de DEFENSORA DATIVA do servidor processado, a partir data de 04/10/2019.

Art. 2º. NOMEAR a servidora ANGELA QUATTI NOGAROL, matrícula 107382, como defensora dativa no Processo Administrativo Disciplinar nº 415856/2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE

Cuiabá-MT, 29 de Outubro de 2019.

(original assinado)

Camila Toledo Franco

Presidente da Comissão Processante

PAD 415856/2019

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