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D.O. nº27617 de 23/10/2019

PORTARIA nº 22 2019 RETIFICA ORDENS DE SERVIÇO DO STCRIP E ESTABELECE MARCO INICIAL

PORTARIA Nº 022/2019/SALOC/SINFRA

Retifica Ordens de Serviços - OS expedidas pela SINFRA para operação do STCRIP/MT nos Chamamentos Públicos para Contratação Emergencial nº 01 e 02/2019 e estabelece marco inicial e final dos contratos de permissão celebrados.

A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA no uso das suas atribuições legais, por meio do Secretário Adjunto de Logística e Concessões respaldado pelo Decreto nº 201 de 15.08.2019, e;

CONSIDERANDO o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o art. 3º e o art. 22 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO as Leis Complementares: nº 432, de 08 de agosto de 2011, nº 240, de 30 de dezembro de 2005 e a nº 149, de 30 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO os Chamamentos Públicos para a Contração Emergencial nº 01 e 02/2019 do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - STCRIP/MT, em atendimento ao Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC de 25 de setembro de 2007, firmado entre o Estado de Mato Grosso, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Púbicos Delegados - AGER/MT e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Clausula Primeira - Obrigações. Serviço Principal de Transporte Coletivo. STCRIP/MT do Primeiro Aditivo ao TAC de 2007, item 3, alínea “f”, que fixa o prazo para início da operação;

CONSIDERANDO a necessidade de retificar as Ordens de Serviços - OS expedidas e de estabelecer o marco inicial e final dos Contratos de Permissão;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR as Ordens de Serviços - OS expedidas para Operação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - STCRIP/MT dos Chamamentos Públicos para a Contração Emergencial nº 01 e 02/2019 e ESTABELECER o Marco Inicial e Final dos Contratos de Permissão celebrados, conforme abaixo relacionados:

Nº DAS OS

EMPRESA CONTRATADA

CONTRATO DE PERMISSÃO

MIT E LOTE

ASSINATURA CONTRATUAL

MARCO INICIAL

MARCO FINAL

001/2019

VIAÇÃO JUÍNA LTDA

002/2019

06 - I

26/04/2019

06/06/2019

03/12/2019

002/2019

EXPRESSO ITAMARATI S/A

003/2019

02 - I

26/04/2019

06/06/2019

03/12/2019

003/2019

ARIES TRANSPORTES LTDA

005/2019

07 - I

03/06/2019

13/07/2019

09/01/2020

004/2019

GENESIS BUS AG. VIAG. E TUR. LTDA

007/2019

06 - II

13/06/2019

01/08/2019

28/01/2020

005/2019

GENESIS BUS AG. VIAG. E TUR. LTDA

006/2019

03 - II

13/06/2019

01/08/2019

28/01/2020

006/2019

ARIES TRANSPORTES LTDA

013/2019

08 - I

24/09/2019

03/11/2019

01/05/2020

007/2019

EXPRESSO SATÉLITE NORTE

008/2019

08 - II

03/09/2019

13/10/2019

10/04/2020

008/2019

VIAÇÃO JUÍNA LTDA

009/2019

05 - II

10/09/2019

01/10/2019

29/03/2020

009/2019

PEVIDOR TURISMO EIRELI

012/2019

04 - II

20/09/2019

05/11/2019

03/05/2020

010/2019

RIO NOVO TRANSPORTE E TURISMO

010/2019

03 - I

18/09/2019

28/10/2019

25/04/2020

011/2019

RIO NOVO TRANSPORTE E TURISMO

011/2019

04 - I

18/09/2019

28/10/2019

25/04/2020

012/2019

EXPRESSO ITAMARATI S/A

004/2019

05 - I

18/06/2019

08/08/2019

04/02/2020

Art. 2º Objetivando a efetiva Gestão dos Contratos de Permissão, que a Superintendência de Aquisições e Contratos - SUAC/SINFRA e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Púbicos Delegados - AGER/MT sejam notificadas da presente Portaria, e a AGER/MT encaminhe informações pertinentes da operação das empresas contratadas à Secretaria Adjunta de Logística e Concessões - SALOC.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Notifique-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário Adjunto de Logística e Concessões e Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2019.

ENG.º HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Logística e Concessões - SALOC

De Acordo:

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso - SINFRA