Legislação

D.O. nº27616 de 22/10/2019
PORTARIA Nº 117 2019 IC Nº 0252018 ULISSES UBIRAJARA NÉSPOLI

D.O. nº27617 de 23/10/2019

PORTARIA nº 22 2019 RETIFICA ORDENS DE SERVIÇO DO STCRIP E ESTABELECE MARCO INICIAL

D.O. nº27620 de 29/10/2019
Portaria 020 Passagem aérea naciona

PORTARIA Nº 022/2019/SALOC/SINFRA

Retifica Ordens de Serviços - OS expedidas pela SINFRA para operação do STCRIP/MT nos Chamamentos Públicos para Contratação Emergencial nº 01 e 02/2019 e estabelece marco inicial e final dos contratos de permissão celebrados.

A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA no uso das suas atribuições legais, por meio do Secretário Adjunto de Logística e Concessões respaldado pelo Decreto nº 201 de 15.08.2019, e;

CONSIDERANDO o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o art. 3º e o art. 22 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO as Leis Complementares: nº 432, de 08 de agosto de 2011, nº 240, de 30 de dezembro de 2005 e a nº 149, de 30 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO os Chamamentos Públicos para a Contração Emergencial nº 01 e 02/2019 do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - STCRIP/MT, em atendimento ao Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC de 25 de setembro de 2007, firmado entre o Estado de Mato Grosso, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Púbicos Delegados - AGER/MT e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Clausula Primeira - Obrigações. Serviço Principal de Transporte Coletivo. STCRIP/MT do Primeiro Aditivo ao TAC de 2007, item 3, alínea “f”, que fixa o prazo para início da operação;

CONSIDERANDO a necessidade de retificar as Ordens de Serviços - OS expedidas e de estabelecer o marco inicial e final dos Contratos de Permissão;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR as Ordens de Serviços - OS expedidas para Operação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - STCRIP/MT dos Chamamentos Públicos para a Contração Emergencial nº 01 e 02/2019 e ESTABELECER o Marco Inicial e Final dos Contratos de Permissão celebrados, conforme abaixo relacionados:

Nº DAS OS	EMPRESA CONTRATADA	CONTRATO DE PERMISSÃO	MIT E LOTE	ASSINATURA CONTRATUAL	MARCO INICIAL	MARCO FINAL
001/2019	VIAÇÃO JUÍNA LTDA	002/2019	06 - I	26/04/2019	06/06/2019	03/12/2019
002/2019	EXPRESSO ITAMARATI S/A	003/2019	02 - I	26/04/2019	06/06/2019	03/12/2019
003/2019	ARIES TRANSPORTES LTDA	005/2019	07 - I	03/06/2019	13/07/2019	09/01/2020
004/2019	GENESIS BUS AG. VIAG. E TUR. LTDA	007/2019	06 - II	13/06/2019	01/08/2019	28/01/2020
005/2019	GENESIS BUS AG. VIAG. E TUR. LTDA	006/2019	03 - II	13/06/2019	01/08/2019	28/01/2020
006/2019	ARIES TRANSPORTES LTDA	013/2019	08 - I	24/09/2019	03/11/2019	01/05/2020
007/2019	EXPRESSO SATÉLITE NORTE	008/2019	08 - II	03/09/2019	13/10/2019	10/04/2020
008/2019	VIAÇÃO JUÍNA LTDA	009/2019	05 - II	10/09/2019	01/10/2019	29/03/2020
009/2019	PEVIDOR TURISMO EIRELI	012/2019	04 - II	20/09/2019	05/11/2019	03/05/2020
010/2019	RIO NOVO TRANSPORTE E TURISMO	010/2019	03 - I	18/09/2019	28/10/2019	25/04/2020
011/2019	RIO NOVO TRANSPORTE E TURISMO	011/2019	04 - I	18/09/2019	28/10/2019	25/04/2020
012/2019	EXPRESSO ITAMARATI S/A	004/2019	05 - I	18/06/2019	08/08/2019	04/02/2020

Art. 2º Objetivando a efetiva Gestão dos Contratos de Permissão, que a Superintendência de Aquisições e Contratos - SUAC/SINFRA e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Púbicos Delegados - AGER/MT sejam notificadas da presente Portaria, e a AGER/MT encaminhe informações pertinentes da operação das empresas contratadas à Secretaria Adjunta de Logística e Concessões - SALOC.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Notifique-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário Adjunto de Logística e Concessões e Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2019.

ENG.º HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Logística e Concessões - SALOC

De Acordo:

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso - SINFRA

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