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DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 19/2023

CIA 0061000-52.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA

CNPJ: 03.497.158/0001-07

Decisão: “(...). À vista do exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, autorizo a aquisição de quatro Veículos Aéreos Não Tripulados, para atender às necessidades da 2ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá- Especializada em Direito Agrário, e da Coordenadoria de Infraestrutura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, mediante a contratação direta da empresa EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Por consequência, retifique-se o Projeto Básico, conforme indicado pela ATJL. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 20 de julho de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINODA SILVA Presidentedo Tribunal de Justiça”

Valor:R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais)

Cuiabá, 24 de julho de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo