Legislação

D.O. nº27616 de 22/10/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SNE 21 10

D.O. nº27616 de 22/10/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CMAP 21 10

D.O. nº27616 de 22/10/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 21 10

Secretaria de Estado de Fazenda

Secretaria Adjunta de Administração Fazendária

Superintendência de Patrimônio e Serviços

Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas

EDITAL DE CITAÇÃO

Ficam cientificadas a regularizar o débito tributário, ainda pendente, referente ao TAD - Termo de Apreensão e Depósito abaixo relacionado e consequente retirada dos bens, produtos e mercadorias do depósito onde se encontram no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação.

Salientamos que decorrido este prazo, a mercadoria, bem ou produto alvo da autuação tributária terá sua destinação conforme determina o Art. 46-A da Lei 7.098/98 c/c Art. 18 da Portaria SEFAZ nº070/2007 (Doação, Incorporação ao Patrimônio Público, Leilão e etc...). Para maiores informações entrar em contato com a CMAP - Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas, pelo telefone (65) 3667-0562.

REMENTENTE / DESTINATARIO	Nº TAD	DATA TAD	VALOR* (R$)
VALMOR COM. DE INFORMATICA E ELETRONICOS EIRELI	11389589	01/02/2019	993,80
ELETRICA RIOS & LISSE ON LINE	11389385	31/01/2019	401,33
SS ATACADO	11386521	09/01/2019	1.848,85
MARCELO HANSEN	11389516	01/02/2019	774,50
IMPORTS EXPRES	11385976	03/01/2019	1312,53
SKNETWOORK G. B EL KADRI ME	11389116	29/11/2018	1.283,72
BRITIAUTOMATIVOS STEINER	11386056	04/01/2019	616,40
CMINK INFORMATICA	11386757	10/01/2019	386,52
HIPERTECH INFORMATICA	11388325	23/01/2019	1.246,20
WESLEY SILVA	11389197	30/01/2019	754,41
E - COMMERCE STORE	11388386	24/01/2019	663,30
SOLANGE SODRÉ DA SILVA	11386289	07/01/2019	1.139,00
INFOHOUSE COM. E SERVIÇOS EM INFORMATICA LTDA	11387454	16/01/2019	428,06
POLIANA CALL CENTER LTDA ME	11393174	26/02/2019	1.272,33
JANISON ROBERTO LIMA SENA	11389185	30/01/2019	535,93
DM NOVO SOM AUTOMOTIVO	11388310	23/01/2019	709,86
DM NOVO SOM	11385992	03/01/2019	451,18
IOS SHOP	11389100	29/01/2019	1.607,33
FRONTEIRA IMPORTADOS	11387734	18/01/2019	361,73
TEMPO JEANS EIRELI ME	11389451	31/01/2019	469,00
MARIA CARDOZO PIRES	11391463	15/02/2019	477,03
REFLEXO COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELE - ME	11393218	26/02/2019	2.344,93
PATRICIA CRISTINA MACHADO	11393215	26/02/2019	434,83
REGINA DOS SANTOS	11388607	25/01/2019	690,03
ROBISON DE SOUZA PRADO	11386892	11/01/2019	387,93
003 PV COMERCIO E CONFECCOES EIRELI ME	11417205	11/08/2019	6.643,05
ALEXANDRE DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME	11402880	06/05/2019	839,35
ALEXANDRE DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME	11402877	06/05/2019	1.256,25
WESLEY LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA	11404950	20/05/2019	9.225,90
ADEGA STORE2	11379940	22/11/2018	345,05
IMPORTS BAZAR E PRESENTES	11384884	19/12/2018	569,25
EVERTON MOTA SOARES	11382383	06/12/2018	536,00
BRUNO ALEXANDRE LUCENA SILVA	11383842	13/12/2018	636,50
ROGERIO ALVES	11384864	19/12/2018	528,63
LACQUA OFICIAL	11385037	20/12/2018	670,00
PAMELA FREITAS AGUIAR	11380123	23/11/2018	1.004,33
DAIANE RODRIGUES FERREIRA ME	11380529	28/11/2018	412,05
FERNANDO MARCANTONIO	11385520	27/12/2018	394,50
CINTIA APARECIDA DE AS BATISTA SANTIAGO	11392222	20/02/2019	609,63
JULIANA BONATO	11383930	14/12/2018	335,00
GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA	11351744	30/05/2018	968,15
RODRIGO RUSCZYK	11393483	28/02/2019	254,60
DAIRO FERREIRA DA SILVA	11391408	14/02/2019	1.875,33

(*) Valores não atualizados.

Para emissão do DAR-1 de quitação do TAD, com valor atualizado, acesse o endereço eletrônico: https://www.sefaz.mt.gov.br/arrecadacao/darlivre/menudarlivre - Ao acessar o link, após sua identificação informe o mês atual como “referência”, e para “especificação de receita” utilize o cód. 1716.

Para débitos já inscritos em Dívida Ativa, contatar a PGE - Procuradoria Geral do Estado:

http://www.pge.mt.gov.br/ Telefone: (65) 3613-5900

Cuiabá - MT, 21 de outubro de 2019. Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas CMAP/SUPS/SAAF/SEFAZ-MT

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