Legislação

D.O. nº27616 de 22/10/2019
PUBL Prorroga PREGÃ O ELETRÔNICO 046 2 0 1 9

D.O. nº27616 de 22/10/2019

publicação Outorga d´água

D.O. nº27616 de 22/10/2019
PUBLICAÇÃO

BENEDITO ANTONIO GASPAR GOULART, CPF Nº 412.558.369-20, torna público que requereu junto a Superintendência de Recursos Hídricos (SURH), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), em conformidade com o Termo de Referência Padrão Nº 12/SURH/SEMA/MT, a Outorga de Direito de Uso da Água Subterrânea, para os Poços PT-01 (SEDE), PT-02 (Confinamento) e PT-03 (Campo). Os pontos de captação estão localizados na Fazenda Santa Rita da Aldeia, Zona Rural, município de Porto Estrela/MT, inserido na Provincia Aquífera Serrana. A vazão máxima de captação será de 150,29/dia, cuja finalidade de uso será para bovinocultura e doméstico.

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D.O. nº27616 de 22/10/2019 PUBL Prorroga PREGÃ O ELETRÔNICO 046 2 0 1 9

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