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D.O. nº28547 de 24/07/2023
AVISO PE 051
D.O. nº28547 de 24/07/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA MT

D.O. nº28548 de 25/07/2023
AVISO PE 052

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA / MT

A Prefeitura Municipal de Vila Rica, CNPJ nº 03.238.862/0001-45, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a Licença Prévia e Licença de Instalação (LP e LI) para PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MT-431, com extensão de 40km, divididos em dois trechos, sendo o Trecho 01 sob coordenadas UTM de Início: 472344.7138 ; 8881871.1882 e final: 503266.6066 ; 8887194,4171 e o Trecho 02 sob coordenadas UTM de Início: 472344.7138 ; 8881871.1882 e final: 503266.6066 ; 8887194.4171, trechos estes totalmente inseridos no perímetro do Município de Vila Rica-MT, ocupando exatamente o traçado existente da rodovia. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.

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