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D.O. nº27610 de 14/10/2019
Portaria de Substituição
D.O. nº27614 de 18/10/2019

Institui Comissão de avaliação de bens móveis

D.O. nº27626 de 06/11/2019
Nomeação para função de supervisor de editais e publicações

PORTARIA N°. 109/SECITECI/MT

Institui a Comissão de Avaliação de bens móveis, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI/MT e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO-SECITECI, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 71, II da Constituição Estadual e considerando o Decreto Estadual nº. 194/2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Comissão de avaliação de bens móveis, composta pelos servidores abaixo descritos:

Presidente:

Kellberth Oliveira dos Santos

Membros:

Benedito de Moraes Campos

Joadir Gonçalves da Silva 

Cleiton Cristyano  Nunes Ferreira

Art. 2º - A Comissão de Avaliação é responsável por todos os procedimentos necessários à avaliação dos bens, tais como: pesquisa de preço, elaboração de laudos técnicos e/ou relatórios de avaliação, no prazo de 30 (dias) após receber as demandas do Secretário da pasta/Ordenador de despesas

Art. 3º - Deverão constar no laudo ou relatório de avaliação:

I - descrição detalhada referente a cada bem que esteja sendo avaliado;

II - número do registro patrimonial;

III - estado de conservação do bem;

IV - valor da avaliação, e;

V - Assinatura dos membros da Comissão

Parágrafo único - Havendo a impossibilidade de se estabelecer o valor de mercado do ativo, esse poderá ser definido com base em parâmetros de referência que considerem bens com características, circunstâncias assemelhadas.

Art. 4º- Os integrantes desta Comissão, não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2019.

NILTON BORGES BORGATO

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

(original assinado)

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