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D.O. nº27613 de 17/10/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SNE 16 10
D.O. nº27613 de 17/10/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CMGC 16 10

D.O. nº27613 de 17/10/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 16 10

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO - SUCOM

COORDENADORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE MÉDIOS E GRANDES CONTRIBUINTES - CMGC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Lançamento ICMS TUSD

Pelo presente Edital, os proprietários ou representantes legais das empresas abaixo relacionadas ficam CIENTES do lançamento de ofício do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica que remunera o serviço de distribuição (TUSD) que não foi cobrado na Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica por força de decisão judicial, fato que suspendeu a cobrança do referido imposto, mas não impede o lançamento do mesmo. O débito foi registrado no sistema de Conta Corrente Fiscal e ficará suspenso até a decisão judicial que não caiba mais recurso (trânsito em julgado).

CONTRIBUINTE

CNPJ_CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PROCESSO JUDICIAL

AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIO

FERNANDO LUIS STOFFEL

2598136993

132313731

1010911-89.2016.8.11.0041

646321/1611/68/2019

HELDER GOMES GENEIRO

3864290813

133091694

1001750-21.2017.8.11.0041

646319/1611/68/2019

JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA

29805600904

133201597

1000212-05.2017.811.0041

646307/1611/68/2019

CLODOALDO GOMES LIMA

63034948115

133327434

19552-20.2015.8.11.0041

646323/1611/68/2019

TAIGUARA PRODUTOS ALIMENTICIOS  E EMBALAGENS

78499000150

131828436

1331-86.2015.8.11.0041

650058/1611/68/2019

PETISCARIA E PIZZARIA PAOLA LTDA

467505000160

132261120

4760-61.2015.811.0041

650057/1611/68/2019

BRAMBILA SUPERMERCADO LTDA EPP

2598273000105

133315517

1005772-25.2017.8.11.0041

650048/1611/68/2019

WG3 COMERCIO VAREJ DE PROD ALIMENTICIOS LTDA

5747499000119

133367258

1012604-11.2016.8.11.0041

650052/1611/68/2019

SUPERMERCADO JANGADA LTDA ME

8603621000171

133464660

2507-03.2015.8.11.0041

650055/1611/68/2019

J. MILHEIRO - ME

8770853000114

133642496

1014559-43.2017.8.11.0041

650056/1611/68/2019

MARIO FERNANDES PEREIRA CHAVES ME

12146738000140

134009010

1013676-33.2016.8.11.0041

650061/1611/68/2019

S R MOURA & MOURA LTDA EPP

13942192000105

134283910

1011837-70.2016.8.11.004

650063/1611/68/2019

EVANDRO DE SOUZA ME

17610653000195

134770153

18953-18.2014.8.11.0041

650064/1611/68/2019

BODYCHEF INDUSTRIA DE ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA

18867660000130

135111420

1016981-25.2016.8.11.0041

650065/1611/68/2019

SBR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI EPP

22387846000169

135773377

5819-64.2016.811.0004

650067/1611/68/2019

J. C. C. PINHEIRO

29912792000152

137165099

1014086-91.2016.8.11.0041

650070/1611/68/2019

 Cuiabá (MT), 16 de outubro de 2019.  Coordenadoria de Controle e Monitoramento de Médios e Grandes Contribuintes - CMGC/SUCOM/SARP/SEFAZ-MT

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