Legislação

D.O. nº27612 de 16/10/2019
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Nivaldo Lub de Lima, CPF 427.953.541-87, situado na Rod. Sen. Roberto Campos, Km 03, Bairro Campina, Município de Arenápolis-MT. Torna-se público que requereu junto à Secretaria do Estado de Meio Ambiente-SEMA/MT, Sup. de Recursos Hídricos (SURH), em conf. T.R.Nº3/SURH/SEMA/MT. O Pedido de Cadastro Insignificante de captação de Águas Superficiais de uso insignificante, para regularização.

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